Torna público o Edital de Abertura do Processo Seletivo Suplementar Unificado para Escolha de Membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Carmem/MT, destinado ao preenchimento de vaga decorrente de vacância e à formação de cadastro de suplentes, nos termos das Leis Municipais nº 936/2023 e nº 951/2023, da Lei Federal nº 8.069/1990 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Santa Carmem/MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as Leis Municipais nº 936/2023 e nº 951/2023 e o Regimento Interno do CMDCA;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO que a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO que compete à legislação municipal disciplinar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as normas gerais previstas na legislação federal;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Município de Santa Carmem/MT, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regulamentado pelas Leis Municipais nº 936/2023 e nº 951/2023;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da exoneração da Conselheira Tutelar Amanda Gimenes da Silva, tornando necessária a realização de Processo Seletivo Suplementar para o preenchimento da vaga remanescente do mandato em curso;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar, mediante resolução específica, o Processo Seletivo Suplementar para escolha de membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial Eleitoral instituída por meio da Resolução nº 004/2026/CMDCA;

CONSIDERANDO as deliberações aprovadas durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Edital de Abertura do Processo Seletivo Suplementar Unificado para Escolha de Membro do Conselho Tutelar do Município de Santa Carmem/MT, destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga de Conselheiro Tutelar Titular, decorrente de vacância, bem como à formação de cadastro de suplentes, na forma das Leis Municipais nº 936/2023 e nº 951/2023, da Lei Federal nº 8.069/1990, da Resolução CONANDA nº 231/2022 e das disposições constantes do Edital anexo.

Art. 2º O Edital de Abertura, constante do Anexo Único desta Resolução, passa a integrar o presente ato para todos os fins de direito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem/MT, 03 de dezembro de 2026.

Hallison da Silva Conceição

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA