INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 074/2026

A Prefeitura Municipal de Figueiropolis D’Oeste – MT, através da Comissão Permanente de Licitação, Torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a Licitação na Modalidade Inexigibilidade de Licitação, regida pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Inexigibilidade de Licitação Nº 21/2026, fulcrada no inciso III, alínea “c” do art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada na assessoria e consultoria tributária, para auxílio técnico, mentoria, avaliação, supervisão e capacitação dos servidores ou agentes públicos municipais lotados no Setor de Arrecadação de Tributos Municipal, com foco no aprimoramento dos procedimentos administrativos de fiscalização, operacionalização, acompanhamento e arrecadação do imposto territorial rural – ITR devidos à Fazenda Municipal de Figueiropolis D’Oeste /MT, conforme Instruções Normativas n.° 1.640/2016 e 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (ou as que substituí-las.

Para qualquer esclarecimento do processo favor dirigir-se a sala de Licitações e Contratos situada na Rua Santa Catarina nº 146 Centro, Figueiropolis D’oeste MT.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 31 de julho de 2026.

Lear Teixeira - Agente de Contratação/Pregoeiro

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.