O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DENISE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução CONANDA nº 231/2022, a Lei Municipal nº 955/2023 e o Edital nº001/2026/CMDCA, e

CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha Suplementar para composição do cadastro desuplentes do Conselho Tutelar do Município de Denise/MT;

CONSIDERANDO que a votação e a apuração transcorreram regularmente, conforme registrado em ata pela Comissão Especial Eleitoral;

CONSIDERANDO que transcorreu o prazo para impugnação do resultado da eleição previsto no Edital nº001/2026/CMDCA, não havendo impugnações pendentes de julgamento;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Especial Eleitoral;

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverão comparecer na sede do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Denise - MT, sito à Praça Brasília, nº 111, Centro, Denise - MT, no prazo de prazo máximo de até 04 (quatro) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Convocação, para a entrega dos documentos relacionados no Anexo II deste Edital.

1.1 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no anexo II acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2 O não comparecimento nos termos do item 1 do presente edital, implicará na perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado e convocado.

DA AVALIAÇÃO MÉDICA

2. A contratação dependerá de prévia inspeção de médica, constatando a aptidão física e mental para a investidura no cargo almejado.

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

A posse ocorrerá após o recebimento e a conferência da documentação, e assinatura do Contrato Temporário de Execução de Serviços.

3.1 O candidato após empossado já inicia suas atividades laborativas, conforme seleção.

DA CONTRATAÇÃO

4. A contratação se dará quando da entrega total da documentação, por prazo determinado. Fica admitida a prorrogação dos contratos mediante aditivo pelo mesmo período da contratação.

DA APRESENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO 

5. O candidato convocado deverá apresentar a documentação no prazo definido no item 1, e cumpridas todas as exigências do presente edital, deverá o candidato se apresentar para tramite da posse, no prédio da Prefeitura Municipal de Denise - MT, sito à Praça Brasília, nº 111, Centro, Denise - MT.

PAÇO MUNICIPAL DE DENISE, Estado de Mato Grosso, aos 30 (trinta) dias do mês de julho do ano de 2026.

AMANDA FARIAS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE – CONSELHEIROS TUTELARES Nº 001/2026

ANEXO I

CARGO: 001 – CONSELHEIRO TUTELAR - DENISE

Vaga	Class.	Nome do Candidato
01 vagaTemporária	1º colocado – ClassificaçãoGeral	Andréia da Cruz Pereira
01 vagaTemporária	2º colocado – ClassificaçãoGeral	Gileane Sarmento da Silva

EDITAL DE CONVOCAÇÃO E POSSE – CONSELHEIROS TUTELARES Nº 001/2026

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE:

Apresentar em cópia autenticada:

	Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
	Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
	Título de eleitor;
	Certidão de quitação eleitoral (Cartório Eleitoral) ou pela Internet;
	Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações se for o caso;
	Certificado de reservista, de dispensa de incorporação, ou outro documento de quitação com o serviço militar (para o sexo masculino)
	Comprovante de endereço atualizado
	Carteira de Trabalho;
	Carteira Nacional de Habilitação - CNH (exigido nos cargos de motorista);
	Certidão de nascimento dos filhos (se for menor de 07 anos, trazer cópia do cartão de vacina e se for de 08 a 14 anos trazer comprovante de frequência escolar junto com a certidão de nascimento);
	PIS/PASEP;
	Comprovante de Escolaridade (autenticado) por meio de histórico, diploma e certificado, conforme exigência do cargo ao qual concorre devidamente reconhecido pelo MEC.
	Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo‐se comprovante de quitação de anuidade e certidão de regularidade;
	CPF dos pais (se falecidos desconsiderar)

Apresentar Originais:

	Atestado de Saúde Física e Mental (Pré‐Admissional)
	Declaração de Benefício Nada Consta do INSS
	Certidão de Antecedentes Cíveis e Criminais;
	Declaração de Bens;
	Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública;
	Declaração, de próprio punho, de não ter sido demitido do serviço público por motivo justo, ou de não ter sido exonerado a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos.
	Número da agência e conta corrente do Banco do Brasil(não pode ser poupança);
	Certidão Negativa de Tributos do município de Denise – MT;
	Certidão Negativa de Água e Esgoto do município de Denise – MT;
	Declaração da disponibilidade para o cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão que exercerá sua função;
	EMAIL:
	CONTATO CELULAR:

T/E/R/M/O D/E D/E/S//I/S/T/Ê/N/C/I/A D/E C/A/R/G/O P/Ú/B/L/I/C/O

______________________________________________________, residente _________________________________________, cidade de _______________________________ – MT, CEP: _________________, telefone nº (____) __________________, e-mail: ___________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________, classificado em Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, homologado através do Decreto n.º 014/2025 de 26 de dezembro de 2025, convocado pelo Edital de Convocação n. _____________, ____/__________/________, para o CARGO _____________________, COMUNICA a desistência das prerrogativas advindas desta classificação.

Sem mais para o momento, firmo o presente.

Denise, Estado de Mato Grosso, aos _______de___________________________de__________.

___________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE BENS

Declaro, nos termos da Lei que, nesta data, possuo os seguintes bens:

(    ) Não possuo bens a declarar;

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

Casa, apartamento ou terreno
Endereço do imóvel	Valor de aquisição em R$	Valor atual em R$

		Veículo
Endereço do imóvel		Valor de aquisição em R$			Valor atual em R$
Marca/ Modelo	Ano		Data da aquisição	Valor da aquisição em R$		Valor atual em R$

Outros
Especificação	Valor em R$

Fontes de renda

Nome completo:

Cargo:

Denise - MT, ____ de __________________ de 2026.

___________________________________

Assinatura

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA

Eu, ______________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade número ___________________, inscrito(a) no CPF sob o número __________________, declaro para os devidos fins de provimento de cargo público que não exerço cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas (federal, estadual ou municipal), não comprometendo, desta forma, minha nomeação para o cargo de __________________________________________ no Município de Denise - MT.

E por ser verdade, firmo a presente declaração.

Denise – MT, _____ de _________________ de 2026.

_________________________

Assinatura do Candidato

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu __________________________________________________________, declaro, para fins de posse no cargo de _________________________________________, que: Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

a) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ___ horas.

b) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

c) ___________________________ cuja jornada de trabalho é de ____ às ____ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal*, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

E por ser verdade, firmo a presente declaração.

Denise - MT _____ de _________________ de 2026.

_________________________

Assinatura do Candidato

ART. 37 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; ”

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.