PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0742026

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso III, alínea “c” do art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTABIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA LTDA, cujo objeto trata-se de Contratação de empresa especializada na assessoria e consultoria tributária, para auxílio técnico, mentoria, avaliação, supervisão e capacitação dos servidores ou agentes públicos municipais lotados no Setor de Arrecadação de Tributos Municipal, com foco no aprimoramento dos procedimentos administrativos de fiscalização, operacionalização, acompanhamento e arrecadação do imposto territorial rural – ITR devidos à Fazenda Municipal de Figueiropolis D’Oeste /MT, conforme Instruções Normativas n.° 1.640/2016 e 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (ou as que substituí-las. RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 31 de julho de 2026

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal