Processo Administrativo nº. 88/2024.

Pregão Eletrônico nº. 34/2024.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Contratada: LUCIANO NOGUEIRA PEREIRA - ME CNPJ nº. 21.144.270/0001-46.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. O presente CONTRATO estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Mecânicos, atendendo as secretarias solicitantes do Município de Paranatinga-MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital. Cujas especificações, preço(s), marca(s)/modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Do apostilamento O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de "simples apostila". Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da transferência de valor dos itens;

3.1.1. Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

09.002.15.452.0003.2019. - Manutenção das Atividades o Dep. de Serviços Urb. Reduzido nº. 678. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.500.0000000. Do Valor da Transferência R$ 60.690,00 (sessenta mil, seiscentos e noventa reais).

330446-9

490897

SERVICO MECANICO - MANUTENCAO MECANICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINAS PESADAS ( LINHA AMARELA ) COM REALIZACAO DE MANUTENCAO E REPAROS MECATRONICOS E RELACIONADOS - HORA TECNICA -

h - Hora

170

R$ 357,00

R$ 60.690,00

3.1.2. Para a Secretaria Municipal de Transportes:

13.001.26.782.0004.2194. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70%. Reduzido nº. 810. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte nº. 1.759.0000702. Do Valor Recebido R$ 60.690,00 (sessenta mil, seiscentos e noventa reais).

330446-9

490897

SERVICO MECANICO - MANUTENCAO MECANICA PREVENTIVA E CORRETIVA EM MAQUINAS PESADAS ( LINHA AMARELA ) COM REALIZACAO DE MANUTENCAO E REPAROS MECATRONICOS E RELACIONADOS - HORA TECNICA -

h - Hora

170

R$ 357,00

R$ 60.690,00

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento com o objetivo de viabilizar a transferência de saldo contratual, em conformidade com a legislação vigente e com as cláusulas estabelecidas no contrato original. Essa medida visa garantir a adequada execução contratual, permitindo a redistribuição dos valores remanescentes de forma a atender à demanda administrativa, bem como otimizar a aplicação dos recursos públicos. Assim, assegura-se a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços objeto do contrato.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. Os valores atualizados a serem empenhados com nova dotação orçamentária, referente ao exercício de 2026, deverá considerar o saldo de quantitativos e valor total, descrito nos itens vinculado a este apostilamento. Tais itens correspondem a Ata de Registro de Preço firmado com a CONTRATADA, e o pagamento será realizado conforme o fornecimento vinculado ao objeto deste processo.

05. CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO:

5.1. A vigência do presente termo de apostilamento refere-se a data de publicação deste ato, até o dia 24 de dezembro de 2026.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 31 de julho de 2026.