Dispõe sobre a nomeação das servidoras para atuarem como Fiscais de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 042/2026, de 13 de maio de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo indicadas para atuarem como Fiscais do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	DEZENIR APARECIDA DE SOUZA FRANÇA
SUPLENTE:	RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DA COSA
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	Vigência
CONTRATO NE Nº 14/2026	São Luiz Distribuidora de Alimentos Ltda – ME, CNPJ nº 10.688.030/0001-96.	Aquisição de gêneros alimentícios, de natureza comum, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Câmara Municipal de Cáceres/MT.	22/07/2027

§ 1º As servidoras acima designadas deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres