Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº 14.133/21, resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua Primavera, nº 423A, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel José Brunetta o, residente nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT.

CONTRATADA: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 09.179.444/0001-00, com sede na Rua Cipriano Curvo nº 73, Quadra n°008 Sala n°001 Bairro: Centro, Município: Chapada dos Guimarães/MT CEP. 78.195-000, neste ato representada por seu proprietário o Sr. Jânio Corrêa da Silva.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 058/2024, oriundo do Processo Administrativo n° 042/2024 Adesão n°003/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa gerenciadora de cartão para gestão integrada de manutenção preventiva e corretiva englobando peças e serviços dos veículos pertencentes a frota do Município de Santo Antônio do Leste-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

A prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 31 de julho de 2026 com término em 31 de julho de 2027, em conformidade com a CLAÚSULA SEGUNDA – da vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se a necessidade de continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do Município. Este aditivo em contra seu fulcro legal baseado no CAPITULO V, da Lei Federal nº 14.133/21;

A prorrogação contratual apresenta vantajosidade econômica, tendo em vista que mesmo com o aumento da inflação no período dos últimos 12 (doze) meses a empresa irá prestar o serviço/fornecimento pelo valor inicial pactuado, mantendo o direito de reajuste. Considerando o bom desempenho da contratada, devidamente registrado no histórico da fiscalização, e a manutenção das condições inicialmente pactuadas. Outros fatores relevantes incluem os custos e riscos inerentes à realização de nova licitação, bem como a continuidade do serviço sem descontinuidade ou prejuízo à Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA

Unidade	02	Gabinete do Prefeito
Funcional programática	04.122.5002.2005.0000
Ficha	27
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	03	Sec. Munic. Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012.0000
Ficha	67
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	04	Sec. Munic. de Economia e Finanças
Funcional programática	04.123.5005.2020.0000
Ficha	122
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	05	Sec. Munic. de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159.0000
Ficha	152
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	06	Sec.Munic.de Educação
Funcional programática	12.122.5007.2036.0000
Ficha	386
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	07	Sec. Munic. de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056.0000
Ficha	550
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	09	Sec. Munic. Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062.0000
Ficha	648
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	10	Sec. Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068.0000
Ficha	734
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Unidade	11	Sec. Municipal de Desporto, Lazer e Cultura
Funcional programática	27.812.5013.2072.0000
Ficha	793
Despesa/fonte	33.90.39.00 500	Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas, não conflitantes com o presente instrumento.

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por assim estarem justos e acordado, o Órgão gerenciador e Fornecedor mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 30 de julho 2026.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETA

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADA:

CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO,

GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ N°09.179.444/0001-00