PORTARIA Nº 215/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 185/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever e revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO a desistência da Administração quanto à necessidade que motivou a interrupção da Licença para Trato de Interesse Particular e a convocação da servidora para retorno ao exercício;

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR integralmente a Portaria nº 185/2026, de 02 de julho de 2026, que dispôs sobre a interrupção da Licença para Trato de Interesse Particular e a convocação para retorno ao exercício da servidora JOVENETE BENEDITA DA SILVA PEREIRA, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 2º. Fica restabelecida a Licença para Trato de Interesse Particular da servidora, nas condições originalmente concedidas, permanecendo vigente pelo período remanescente da licença.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de julho de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração