DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TARCISIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2022, destinado ao provimento de cargos vacantes do quadro permanente da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência da representação judicial e da consultoria jurídica do Município, funções essenciais à justiça e à legalidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, sob o regime estatutário, o Sr. THIAGO DA CUNHA AGUIAR, portador do CPF nº 058.***.***- 65 e devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 37894/O, aprovado(a) em 2º lugar no certame supramencionado, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador Municipal do Município de São José do Rio Claro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 31 de julho de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal