Espécie: I Termo Aditivo ao Contrato Nº 064/2025, de Prestação de serviços de construção de gavetas mortuárias (túmulos em alvenaria).

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/21.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: RR CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 23.275.668/0001-47

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – Na Cláusula Quarta – Da Vigência, do Contrato nº 064/2025, que prevê a possibilidade de prorrogação contratual por interesse de ambas as partes;

II – Nos arts. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação de contratos de serviços contínuos;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 064/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01/08/2026, passando seu termo final para 01/08/2027, mantidas as demais condições contratuais não expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços sob o nº 064/2025, assinado em 01 de agosto de 2025, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura: 31 /07/2026.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

ELVIS RODRIGUES RIBEIRO

Pela Contratada.