PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 180/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 088/2025.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

CONTRATADA: PRIME SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 52.616.684/0001-54.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

1.1 – Fica Rescindida a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 079/2026, firmada no dia 29 de janeiro de 2026.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta na cláusula oitava, item 8.1.6, da Ata de Registro de Preços nº. 079/2026, fundamentada e regida pela Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA

2.1 – O ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR REGISTRADO solicitam a RESCISÃO CONSENSUAL da referida ata que possui como objeto o fornecimento de Madeiras para o município de Água Boa – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – A justificativa da Rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 079/2026 está respaldada pelo Parecer Jurídico e pela Decisão Administrativa anexada.

3.3 – Cientifique-se o ÓRGÃO GERENCIADOR na forma da Lei.

Água Boa – MT, 31 de julho de 2026.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL