Dispõe sobre a aprovação da inscrição e certificação da Associação Santíssima Trindade e da atualização cadastral com manutenção da certificação da Associação Campo Verde de Excelência no Esporte, Cultura e Lazer – ACVEECL, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Campo Verde – MT, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente, em reunião ordinária realizada no dia 21 de julho de 2026, e

CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberar sobre o registro, inscrição e certificação das entidades que desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO o Ofício nº 30/2026, encaminhado pela Associação Santíssima Trindade, por meio do qual requereu sua inscrição e certificação junto ao CMDCA;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Registro responsável pela análise da documentação apresentada, constatando o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o Ofício nº 019/2026, da Associação Campo Verde de Excelência no Esporte, Cultura e Lazer – ACVEECL, solicitando atualização cadastral em razão da alteração de sua denominação social, anteriormente registrada como Associação Campo Verde de Handebol e Esportes;

CONSIDERANDO que a alteração refere-se exclusivamente à denominação da entidade, permanecendo inalterados seus objetivos institucionais, finalidade estatutária e demais requisitos para manutenção do registro e certificação;

CONSIDERANDO a deliberação unânime do plenário do CMDCA registrada em ata da reunião ordinária realizada em 21 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inscrição e certificação da Associação Santíssima Trindade, inscrita no CNPJ nº 13.992.619/0001-71, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por atender aos requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 2º Aprovar a atualização cadastral da entidade anteriormente registrada como Associação Campo Verde de Handebol e Esportes, passando a constar como Associação Campo Verde de Excelência no Esporte, Cultura e Lazer – ACVEECL, inscrita no CNPJ nº 20.227.114/0001-86.

Art. 3º Fica mantida a certificação da Associação Campo Verde de Excelência no Esporte, Cultura e Lazer – ACVEECL, considerando que a alteração aprovada refere-se exclusivamente à sua denominação social, permanecendo inalterados seus objetivos institucionais, finalidade estatutária e demais requisitos que fundamentaram sua certificação junto ao CMDCA.

Art. 4º Determinar à Secretaria Executiva do CMDCA que proceda às devidas atualizações nos registros cadastrais e adote as providências administrativas decorrentes desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Campo Verde, 31 de julho de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA