DESPACHO DE REVOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de assegurar a legalidade, a competitividade, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que foi constatado, no curso do procedimento licitatório, que os documentos técnicos indispensáveis à elaboração das propostas (planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição de custos unitários e demais anexos de engenharia) não estavam disponíveis no link indicado no edital, comprometendo a ampla competitividade do certame; EDITAL CONCORRENCIA 04 2026 ARQUBANCA E VESTIARIO.pdf

CONSIDERANDO, ainda, que houve divergência entre o prazo concedido ao licitante para apresentação da documentação e aquele previsto no edital;

CONSIDERANDO o interesse público na realização de procedimento íntegro, transparente e isonômico;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADA a Concorrência Eletrônica nº 004/2026, Processo Administrativo nº 023/2026, destinada à contratação de empresa para execução da obra de construção de arquibancada e vestiário no Distrito Santo Antônio do Fontoura.

Art. 2º Determino a adoção das providências necessárias para saneamento das inconsistências verificadas e posterior republicação do procedimento licitatório.

Art. 3º Publique-se este Termo de Revogação nos meios oficiais, assegurando-se a ciência dos interessados.

Art. 3º Determino o encerramento do procedimento revogado.

São José do Xingu/MT, 31 de julho de 2026.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

E PUBLIQUE-SE.