PORTARIA Nº 028/2026

REAJUSTA A TABELA QUE FIXA O PREÇO DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno desta Casa de Leis e;

CONSIDERANDO a necessidade de reajustamento dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento;

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no art. 12 da Lei 689/2011 reajusta os valores das diárias ficando substituída a tabela constante na Portaria n° 032/2025, pela tabela anexa.

Art. 2° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Nossa Senhora do Livramento, 31 de julho de 2026

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de

Nossa Senhora do Livramento

ANEXO ÚNICO

DIÁRIAS

DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
R$ 250,00	R$ 750,00