PORTARIA N.º 142/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. LUZIA MARIA DALTOÉ COSTA, em decorrência do falecimento do servidor em atividade, Sr. PERAQUID MOREIRA DA COSTA.”

A Presidente do PREVIVAG – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.07.35110P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 cumulado com art. 6°-A da Emenda Constitucional 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 70/2012; e do art. 7º, inciso I; art. 14; art. 16, inciso II e art. 18, inciso V, alínea c), item 6 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021 c/c Lei Complementar Municipal n.º 5.500/2025, que dispõe sobre o reajuste salarial, resolve:

Art. 1º - Conceder a média aritmética simples do benefício de Pensão por Morte ao equivalente a 60% (sessenta por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. LUZIA MARIA DALTOÉ COSTA, portadora do Registro Geral - CPF nº 926.788.901-04, em decorrência do falecimento do Sr. PERAQUID MOREIRA DA COSTA, portador do RG nº 213-368 SSP/MT, inscrito no CPF nº 277.391.121-00, servidor em atividade, ocupante do cargo de Médico Ginecologista, cuja posse ocorreu em 21.08.2013, através do Ato nº 831/2013, devidamente matriculado sob o nº 95761 - 2º vínculo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

Art. 2º - O benefício será devido ao cônjuge LUZIA MARIA DALTOÉ COSTA, de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c)”, item 6 da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 10.06.2026, data do falecimento, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de julho de 2026.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG