PORTARIA Nº 779, DE 31 DE JULHO DE 2026.

Designa o servidor para a função de Fiscal de Contrato/Inexigibilidade, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o Sr. Mylena Barbosa Tunes, matrícula nº 5737, servidor público contratado da Secretaria de Saúde , para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito do Processo Administrativo nº 068/2026 (Credenciamento nº 003/2026), cujo objeto é a CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA, BEM COMO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NAS ESPECIALIDADES DE CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA E PSIQUIATRIA E ORTOPEDISTA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POXORÉU/MT, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 31 de julho de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

                                                                                                Secretária De Administração