Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para custeio do Projeto "Recicla PNEUS – Lixeiras Ecológicas Sustentáveis.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA/MT, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, e em consonância com seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dispõe sobre a aplicação de seus recursos em programas, projetos e ações voltadas à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.380/2017, que autoriza a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para financiar projetos e ações de interesse ambiental aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 013, de 30 de julho de 2025, que aprovou o Plano de Aplicação Financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO o Projeto "Recicla PNEUS – Lixeiras Ecológicas Sustentáveis", apresentado pelo Rotary Club de Água Boa – MT, que objetiva promover a reutilização de pneus descartados para a confecção de lixeiras ecológicas destinadas aos espaços públicos do Município, contribuindo para a redução de resíduos, educação ambiental, limpeza urbana e incentivo à sustentabilidade;

CONSIDERANDO que o projeto será desenvolvido em parceria entre o Rotary Club de Água Boa, a Prefeitura Municipal de Água Boa e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, cabendo ao Conselho a destinação dos recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a relevância ambiental, social e educativa do projeto, que promove a destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis, reduz potenciais focos de proliferação de vetores, incentiva a reciclagem e fortalece a conscientização ambiental da população;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, em reunião ordinária realizada em 30 de julho de 2026, conforme Ata nº 009/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA para o custeio do Projeto "Recicla PNEUS – Lixeiras Ecológicas Sustentáveis", de iniciativa do Rotary Club de Água Boa – MT.

Art. 2º Fica aprovado o repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio das despesas necessárias à execução do projeto, compreendendo a aquisição de materiais, insumos, equipamentos, mão de obra e demais despesas diretamente relacionadas à produção, instalação e divulgação das lixeiras ecológicas, observadas as finalidades previstas no plano de trabalho aprovado pelo Conselho.

Art. 3º Os recursos serão utilizados exclusivamente na execução do projeto, sendo vedada sua aplicação em finalidade diversa daquela aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º O Rotary Club de Água Boa será responsável pela execução do projeto, enquanto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente acompanharão e fiscalizarão a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 5º A liberação dos recursos ocorrerá mediante processo administrativo próprio, observadas as normas orçamentárias, financeiras e legais vigentes, bem como a disponibilidade financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 6º Ao final da execução do projeto deverá ser apresentada prestação de contas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, contendo relatório de execução física e financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios das despesas realizadas e dos resultados alcançados.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 31 de julho de 2026

Áurea Soares de Campos

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente