Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio no âmbito do Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas no seu regimento interno, pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e demais normativas vigentes;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, especialmente quanto às atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no controle e acompanhamento da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995, de 18 de junho de 2024, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, com as alterações promovidas pela Portaria MDS nº 1.199, de 15 de julho de 2026, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos relativos à aplicação do art. 2º da Lei Federal nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026, que estabelece regras e orientações técnicas sobre o Cadastro Domiciliar para fins de inclusão e atualização de dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

CONSIDERANDO a apresentação do Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio no âmbito do Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2026, bem como sua apreciação e aprovação pela plenária durante a Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de julho de 2026, conforme registrado na Ata nº 006/2026/CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção para Entrevista em Domicílio no âmbito do Cadastro Único – PROCAD-SUAS 2026, conforme o Plano de Ação apresentado à plenária, destinado à realização de entrevistas domiciliares e à regularização cadastral de famílias unipessoais de baixa renda, observadas as hipóteses de obrigatoriedade, dispensa e os demais procedimentos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 2º O projeto será executado no Município de Campos de Júlio/MT durante o exercício de 2026, devendo os resultados alcançados ser posteriormente apresentados ao Conselho Municipal de Assistência Social para acompanhamento e avaliação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 31 de julho de 2026.

Ingrid Biasetto Ens Parmeggiani

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social