“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. Eliseu Alves da Cruz”.

O Prefeito Municipal de Araputanga e o Diretor Executivo do PREVIARA, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 Art. 12, inciso “III”, alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Eliseu Alves da Cruz, portador do Registro Geral – CPF n.º 396.***.***-00, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Nível “05”, Classe “F”, contando com um total de 13.058 dias sendo, 35 (trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias, matrícula 000204, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com proventos integrais e sem direito a paridade, deste total, 4.854 dias foram averbados da Certidão por Tempo de Contribuição INSS n.º 10001180.1.00042/16-5, conforme processo do PREVIARA n.º 2026-08-00001 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga - MT, 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal