A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº063/2026. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°031/2026 – TENDO COMO OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio técnico à Secretaria Municipal de Saúde do Município de SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT, consistentes na elaboração, acompanhamento e orientação técnica em defesas perante órgãos de controle externo (TCE/MT e TCU) e Ministérios Públicos (MPE/MT e MPU), bem como na prestação de auxílio técnico especializado em demandas relacionadas a processos de compras e contratações públicas da Secretaria de Saúde.

Elaboração de defesas preliminares, informações prévias, manifestações técnicas, alegações finais e recursos em processos de denúncias, representações de natureza interna e externa, contas de gestão e contas de governo perante o TCE/MT, quando houver relação com a Secretaria Municipal de Saúde.

EMPRESA: JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.092.213/0001-00, localizada na Av. Doutor Hélio Ribeiro, nº 525, Bairro Residencial Paiaguás, em Cuiabá-MT, CEP 78.048-250, neste ato representado pelo seu sócio administrador, Sra. Camila Salete Jacobsen, doravante denominado CONTRATADO

VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/21, Art. 74, Inciso III, como também no Capítulo IV – Da Contratação Direta, do Decreto Municipal nº 050/2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 31 de julho de 2026

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 340/2025