A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 9232, de 28 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inutilização da numeração dos Decretos nº 076 de 27 de janeiro de 2026, 269 de 14 de maio de 2026 e 304 de 26 de maio de 2026, tendo em vista que os referidos atos não foram utilizados para qualquer fim ou vinculado a qualquer pessoa, não acarretando, portanto, prejuízo à administração municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 31 de julho de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres