Campo Verde, 31 de julho de 2026. Prefeitura Municipal de Campo Verde Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II Campo Verde – MT

Notificação N.º 14/2026 Assunto: Descumprimento de obrigação contratual – Não entrega de gêneros alimentícios.  

CESTEIRO ALIMENTOS LTDA CNPJ: 37.674.131/0001-64 Endereço: Avenida Paulo Cesar Pereira Aranda, 1405 – Jardim Riva, Primavera do Leste – MT.

 Prezados Senhor, Na qualidade de Fiscal Da Ata de Registro de Preços nº 106/2026, e no exercício das atribuições legais de fiscalização da execução contratual, NOTIFICO, a empresa CESTEIRO ALIMENTOS LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 106/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 22/2026, referente ao Processo de Compra nº 866/2026. Foram emitidas as seguintes Notas de Autorização de Despesa (NADs) para fornecimento de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar: - NAD nº 7951/2026, no valor de R$ 9.648,60; - NAD nº 7961/2026, no valor de R$ 1.125,00. Conforme consta nas respectivas NADs, os produtos deveriam ser entregues no Almoxarifado Central, entretanto, até a presente data, os itens não foram entregues, caracterizando inadimplemento contratual. Ressalta-se, ainda, que, em 29 de julho de 2026, essa empresa encaminhou email solicitando substituição de marca de alguns dos produtos constantes nas referidas NADs. Após análise técnica, o pedido foi indeferido pela equipe responsável, tendo a resposta sido encaminhada à empresa na mesma data, por meio eletrônico. Assim, a solicitação de substituição de marcas não suspende nem afasta a obrigação contratual de fornecimento dos produtos nas especificações registradas na Ata, permanecendo a empresa responsável pelo cumprimento integral do objeto contratado. Dessa forma, fica essa empresa NOTIFICADA para que realize a entrega integral dos itens constantes nas NADs nº 7951/2026 e nº 7961/2026, no prazo improrrogável de 01 (um) dia útil, contados do recebimento desta notificação.

Atenciosamente,

LARYSSA PAINI FERREIRA Fiscal das ARP n.º 106/2026