PORTARIA Nº 056/2026

Dispõe sobre a alteração do horário de expediente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, Sr. THAWÊ RODRIGUES DORTA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o poder de autogestão administrativa do Poder Legislativo Municipal, competindo à Presidência a organização e a direção dos serviços internos da Casa;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a jornada de trabalho e adequar o funcionamento dos serviços administrativos ao interesse público, sem prejuízo da carga horária dos servidores;

CONSIDERANDO a viabilidade de execução de parte das atividades em regime de teletrabalho (home office), sem comprometimento da eficiência e da continuidade do serviço público,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o horário de expediente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, que passará a ser das 13h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º A carga horária diária remanescente, correspondente a 1 (uma) hora, resultante da alteração do horário de atendimento presencial, será complementada pelos servidores em regime de teletrabalho (home office).

§ 1º O regime de teletrabalho de que trata o caput não implica redução da jornada de trabalho, tampouco da remuneração dos servidores, ficando preservada a integralidade da carga horária legalmente estabelecida.

§ 2º Compete a cada servidor executar, no período de teletrabalho, as demandas e tarefas afetas ao seu cargo, respondendo pela produtividade e pelo cumprimento das atribuições, sob supervisão da chefia imediata.

Art. 3º O atendimento ao público e o funcionamento presencial dos serviços da Casa observarão o horário fixado no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 31 de julho de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA

Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo