INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75, INCISO II, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de 02 (dois) planos de dados compatíveis com equipamentos Starlink Mini pertencentes à Câmara Municipal de Canarana-MT, correspondentes ao plano Starlink Viagem Ilimitado ou outro que venha a substituí-lo oficialmente pelo fabricante, desde que mantenha características técnicas equivalentes ou superiores, pelo período de 12 (doze) meses.

 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.

REGIME DE EXECUÇÃO: Prestação contínua dos serviços durante a vigência do contrato.

A Câmara Municipal de Canarana torna público que pretende realizar contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando atender às necessidades administrativas e institucionais desta Casa Legislativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, razão pela qual fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação, para apresentação de propostas.

Prazo final para envio das propostas: até às 15h do dia 06/08/2026.

As propostas poderão ser:

I – Protocoladas no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Canarana-MT, situada na Avenida Rio Grande do Sul, nº 217, Centro, Canarana-MT, CEP 78.640-000, no horário das 13h às 19h, em dias úteis; ou

II – Encaminhadas para os e-mails: compras@canarana.mt.leg.br

licitacao@canarana.mt.leg.br

O Termo de Referência da presente contratação estará disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal, por meio do endereço eletrônico:

https://transparencia.betha.cloud/#/OfsUnG7aCFN-3sYma-Bo0A==/consulta/264774

Bem como no Portal do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), no endereço eletrônico:

https://sic.tce.mt.gov.br/31/assunto/listaSubItem/id_assunto/2616

Canarana-MT, 31 de julho de 2026.

Elisa Laurent Tigre 

Agente de Contratação