DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DECRETO N.º 066, DE 29 DE JULHO DE 2026, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS.

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e fiscalizador, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 811, de 01 de julho de 2026,

Considerando a deliberação ocorrida na reunião ordinária realizada em 29 de julho de 2026, registrada na Ata nº 02/CMHIS/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado, na íntegra, o Decreto n.º 066 de 29 de julho de 2026, que regulamenta os critérios de seleção, classificação e atendimento das famílias beneficiárias dos programas habitacionais financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 03 de agosto de 2026.

GEOVANNA VIEIRA CAETANO SANTIAGO

Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS