DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	142/2025
Contrato	028/2026 – MAXSUEL OPENCOSKI
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE RADIO VHT COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO JOSE DO RIO CLARO-MT
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	ERICK FERREIRA DA SILVA	FREDERICO RICARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	TECNICO AGRICOLA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Matricula	2792	661

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 16 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 30 de julho de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral