DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

CONTRATO	075/2026- CLAUDETE VOLPE MELHORANÇA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA A FIM DE ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Fiscais	Titular	Suplente
	JANAINE CLEMENTE OLIVEIRA	MARCIA VIRGINIA RAMIRES
Cargo/Função	COORDENADOR DA CASA TRANSITÓRIA II	COORDENADOR DO CRAS II
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Matricula	2913	2373

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

4. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 15 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 30 de julho de 2026.

REGIANE DASILVA SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E COORDENAÇÃO GERAL

PORTARIA 038/2026