DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos Termos de Credenciamentos abaixo discriminados:

 

Processo	039/2026
Termos de Credenciamento	029/2026 – JC FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 030/2026 – M LUZ MATERIAIS LETRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA 031/2026 – PORTAV SOLUÇÕES EM PAVIMENTAÇÃO LTDA 035/2026 – PROTENMAT INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE IMENTO
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COM BASE NA TABELA SINAP E SICRO, DESTINADOS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REFORMAS, ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS E PEQUENOS REPAROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA	EVERTON MACIEL DOS SANTOS
Cargo/Função	MOTORISTA	TÉCNICA AGRÍCOLA
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Matricula	2517	2116

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Termo de Credenciamento e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 08 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 31 de julho de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria 038/2026