DESIGNA RESPONSÁVEIS SUBSTITUTOS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

REGIANE DA SILVASANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	003/2024
Contrato	016/2024 NILMARA VIANA DE PAULA SOUSA
Objeto	LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fiscais	Titular	Suplente
	CLAUDIELI CRISTINA SIRICO	PALLOMA MURAD DA SILVA
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO
Secretaria	SECRET. MUN DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL	SECRET. MUN DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
Matricula	1989	2861

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos em 23 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 31 de julho de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 038/2026