DESIGNA RESPONSÁVEIS SUBSTITUTO COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

REGIANE DA SILVA SANTOS, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

 

Processo	103/2024
Contrato	080/2024 – FAROL SOCIAL LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS E MÉTODOS QUE VISAM O APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), PARA ATENDER A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fiscais Administrativo	Titular	Suplente
	ELISSANDRA QUELI DOS SSANTOS	MARINETE LOPES DE JESUS FERRAREZI
Cargo/Função	ENCARREGADO DE PROGRAMAS SOCIAIS	ASSISTENTE SOCIAL
Secretaria	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Matricula	2908	2750

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos em 07 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 31 de julho de 2026.

REGIANE DA SILVA SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 038/2026