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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA N° 235/2016

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 03, de 27 de Março de 2012, do TCE/MT, que determina aos poderes e órgãos estaduais e municipais do Estado do Mato Grosso que adote obrigatoriamente o que se refere na Portaria STN nº 753, de 21 de Dezembro de 2012 do STN – Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou a Portaria nº 437, de 12 de Julho de 2012 e a Portaria nº 828, de 14 de Dezembro de 2011, bem como todos os procedimentos inerentes à implantação das novas normas da Contabilidade Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização e estado de conservação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 106, § 3°, da Lei Federal nº. 4.320/64, que permite a reavaliação dos bens pertencente ao Poder Público;

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear os membros da Comissão Especial de Patrimônio do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT, assim composta:

I – JUNIOR MARCOS SETTER, Secretaria Municipal de Administração – PRESIDENTE;

II - SILVIO ANDRE STOLFO, Secretaria Municipal de Saúde – MEMBRO;

III - PAULO GUILHERME, Secretaria Municipal de Obras – MEMBRO;

IV - INES BALLIN RODRIGUES, Secretaria Municipal de Educação – MEMBRO.

Art. 2° - Compete a Comissão Especial de Patrimônio desenvolver ações no sentido de promover o inventário, a avaliação, redução de valores, depreciação, amortização, de todos os bens sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT.

Art. 3° - São atribuições da Comissão Especial de Patrimônio:

I – coordenar, orientar, controlar, fiscalizar, acompanhar, todas as atividades que foram desenvolvidas ao Patrimônio do Município;

II – promover o controle dos bens integrantes do acervo do Município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas Secretarias e Órgãos vinculados;

III – manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;

IV – orientar as Secretarias e todos os servidores vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

V – verificar a inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio;

VI – avaliar sucatas e reavaliar bens móveis, para fins contábeis.

Art. 4° - Os trabalhos da Comissão Especial de Patrimônio não serão remunerados, salvo disposição posterior em contrário.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 173/2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 23 de Agosto de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 23/08/2016.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013