PORTARIA N° 235/2016
25 de Agosto de 2016
PORTARIA N° 235/2016
DATA: 23 DE AGOSTO DE 2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 03, de 27 de Março de 2012, do TCE/MT, que determina aos poderes e órgãos estaduais e municipais do Estado do Mato Grosso que adote obrigatoriamente o que se refere na Portaria STN nº 753, de 21 de Dezembro de 2012 do STN – Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou a Portaria nº 437, de 12 de Julho de 2012 e a Portaria nº 828, de 14 de Dezembro de 2011, bem como todos os procedimentos inerentes à implantação das novas normas da Contabilidade Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 106, § 3°, da Lei Federal nº. 4.320/64, que permite a reavaliação dos bens pertencente ao Poder Público;
R E S O L V E:
Art. 1° - Nomear os membros da Comissão Especial de Patrimônio do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT, assim composta:
I – JUNIOR MARCOS SETTER, Secretaria Municipal de Administração – PRESIDENTE;
II - SILVIO ANDRE STOLFO, Secretaria Municipal de Saúde – MEMBRO;
III - PAULO GUILHERME, Secretaria Municipal de Obras – MEMBRO;
IV - INES BALLIN RODRIGUES, Secretaria Municipal de Educação – MEMBRO.
Art. 2° - Compete a Comissão Especial de Patrimônio desenvolver ações no sentido de promover o inventário, a avaliação, redução de valores, depreciação, amortização, de todos os bens sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT.
Art. 3° - São atribuições da Comissão Especial de Patrimônio:
I – coordenar, orientar, controlar, fiscalizar, acompanhar, todas as atividades que foram desenvolvidas ao Patrimônio do Município;
II – promover o controle dos bens integrantes do acervo do Município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas Secretarias e Órgãos vinculados;
III – manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
IV – orientar as Secretarias e todos os servidores vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
V – verificar a inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio;
VI – avaliar sucatas e reavaliar bens móveis, para fins contábeis.
Art. 4° - Os trabalhos da Comissão Especial de Patrimônio não serão remunerados, salvo disposição posterior em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 173/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 23 de Agosto de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 23/08/2016. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013