Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS (2026) – para atender as demandas do Município. 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Castanheira/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Lei Municipal nº 988/2024 – LOAS Municipal, considerando o teor da reunião plenária ordinária, realizada em 31 de julho de 2026.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Ata nº 12/2026, deliberou sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS (2026) – para atender as demandas do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS (2026) – para atender as demandas do Município de Castanheira – MT, conforme planejamento aprovado em reunião no dia nos termos da Ata nº 12/2026, que desta Resolução passa a fazer parte para todos os efeitos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 31 de julho de 2026

Zilda Maria de Bona Sartor

Presidente do CMAS