PORTARIA Nº 011,  DE 03 DE AGOSTO DE 2026

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru-MT, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno desta Casa, Artigo 19, Inciso I, alínea “d”, e mais as contidas na Lei Orgânica Municipal, com o considerando, RESOLVE BAIXAR o seguinte:

Considerando que o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Jauru (Lei Complementar nº 140/2018) autoriza a concessão de Progressão Vertical por merecimento a servidor do Poder Legislativo municipal no percentual de 9,5% (nove inteiros cinco décimos por cento) por ano de efetivo exercício.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder Progressão Vertical ao Servidor da Câmara Municipal de Jauru, MARTA PEREIRA DE MATOS, Auxiliar de Serviços Gerais, para o nível-20, Classe E, a partir de 1º de agosto de 2026, nos termos do Anexo VIII, Tabela 01, constante da Lei Complementar nº 140/2018, com redação dada por alterações posteriores, e atualizada pela Portaria nº 003/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 1º de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

Gabinete do Presidente, Jauru-MT, 03 de agosto de 2026.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Presidente do Legislativo