PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE e EDMAR F. DE CARVALHO, inscrito no CNPJ n.º 47.769.975/0001-42

OBJETO DO ADITIVO:

I – Alteração qualitativa do objeto contratado, mediante a inclusão dos serviços de IMPLEMENTAÇÃO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), conforme a vigência plena da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), serviço não contemplado no objeto originalmente contratado;

II – Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses; e

III – Alteração do valor global do contrato em razão da ampliação do objeto contratual.

NOVO OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), gestão do envio dos eventos 2210, 2220 e 2240 ao e Social, bem como a IMPLEMENTAÇÃO DOS RISCOS PSICOSSOCIAIS NO PGR, conforme a vigência plena da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

BASE LEGAL: Arts. 124 e 125 da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATADO: R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 06/08/2026 a 05/08/2027

ASSINATURA: 03/08/2026