DECRETO EXECUTIVO N.º016/2026 (QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC

4 de Agosto de 2026

Pref. Porto Estrela

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe é conferida a Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências e Lei Complementar nº113/2022, Lei Complementar nº139/2025 “ Dispõe sobre a criação de Secretarias, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências”.

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, competem observados os princípios, desempenho das atribuições enumerados na Lei Municipal Complementar n.º 044/2013.

Art. 2º. O Prefeito Municipal, por Decreto, baixará as respectivas atribuições e competências dos órgãos e organograma, observado o presente Decreto e a legislação hierarquicamente superior, enumerados no art. 3º deste Decreto.

Art. 3º. Integram a estrutura os seguintes órgãos do Poder Executivo:

A. Órgãos de Assessoramento:

I. Gabinete do Prefeito Municipal;

- Prefeito Municipal

- Vice-Prefeito Municipal

- Chefe de Gabinete

- Assessor Jurídico

- Assessor Especial de Comunicação

- Ouvidoria Geral

- Coordenador de Apoio ao Gabinete

B. Órgãos Auxiliares:

I – Secretaria Municipal de Governo.

- Assessor Especial de Governo

II – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

- Assessor de Gabinete do Recursos Humanos

- Assessor Administrativo

- Assessor Especial do Aplic

- Assessor Especial de Projetos e Convênios

- Assessor Especial de Licitação

- Assessor Especial de Compras

- Assessor Especial de Instrução Processual

- Assessor Especial de Acompanhamento Licitatório

- Assessor Geral de Processos Licitatórios

- Assessor Geral de Patrimônio

- Assessor Geral de Controle Patrimonial

- Assessor de Identificação

- Coordenador de Identificação

- Coordenador Administrativo

- Coordenador Administrativo de Recepção e Protocolo

- Coordenador Eleitoral

- Coordenador de Almoxarifado Central

- Diretor do Departamento do Acervo Arquivistico Municipal

- Diretor do Departamento Administrativo

- Divisão de Apoio Administrativo

- Setor de Apoio Administrativo

III – Secretaria Municipal de Finanças.

- Assessor de Orçamentos e Finanças

- Assessor Especial de Empenhos

- Coordenador de Contabilidade

- Coordenador de Fiscalização

- Diretor do Departamento Administrativo

- Diretor do Departamento de Fiscalização

C. Órgãos de Administração Específica:

I – Secretaria Municipal de Educação.

- Coordenador de Transporte Escolar

- Diretor do Departamento de Apoio Escolar

- Chefe de Divisão do Departamento de Transporte Escolar

- Chefe de Divisão do Departamento de Merenda Escolar

- Chefe de Divisão de Organização Escolar

- Setor de Limpeza Escolar

II – Secretaria Municipal de Saúde

- Assessor de Gabinete

- Assessor de Regulação e Consórcio de Saúde

- Assessor de Informação de Sistema de Saúde

- Assessor Administrativo

- Assessor de Sala de Vacina

- Ouvidor da Saúde

- Coordenador de Vigilância em Saúde

- Coordenador de Atendimento em Farmácia

- Coordenador da Regulação Básica

- Coordenador da Equipe Téc. Saúde

III – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

- Assessor de Gabinete

- Assessor da Assistência Social

- Assessor Administrativo

- Assessor de Transporte e Acessibilidade

- Assessor Administrativo do CRAS

- Coordenador do Programa Bolsa Família

- Coordenador de Apoio da Ação Social

- Coordenador Adm do CRAS

- Coordenador do Núcleo de Convivência

- Diretor Departamento do CRAS

- Diretor Departamento de Apoio à Ação Social

- Diretor Departamento Ação Social

- Divisão de Manutenção do CRAS

- Encarregado de Setor da Ação Social

IV – Secretaria Municipal Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

- Assessor de Gabinete

- Assessor Especial em Agricultura Alternativa

- Assessor Técnico Extensão Rural

- Coordenador Administrativo

- Diretor Departamento da Agricultura

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

- Coordenador de Esporte

VI – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

- Assessor do Gabinete

- Coordenador do Turismo

VII – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos.

- Assessor de Gabinete

- Assessor Especial de Almoxarifado

- Assessor Especial de Oficina

- Assessor Geral de Infraestrutura e Serviços Urbanos

- Assessor Geral do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

- Coordenador do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

- Coordenadoria de Obras e Infraestrutura

- Coordenador de Manutenção em Rede Elétrica

- Diretor de Departamento do (DAE)

- Diretor de Departamento da Obras e Infraestrutura

- Divisão de Manutenção de Vias Públicas

- Divisão do Departamento de Água e Esgoto (DAE)

D. Órgãos Consultivos.

I. Conselhos Municipais constituídos em Lei.

Art. 4º. O quadro de órgãos do Executivo Municipal é o constante do Anexo I do presente Decreto, observados os preceitos da Lei Municipal Complementar nº. 076, de 03 de Fevereiro de 2.017; Lei Municipal Complementar nº. 113/2022 de 24 de Junho de 2022 e Lei Complementar nº.114/2022.

Art. 5º. O Controle reger-se-á diretrizes estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através do Sistema de Controle Interno.

Art. 6º. Os serviços de apoio referentes à pessoal, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos, informática e transportes oficiais reger-se-ão por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 7º. Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes gerais estabelecidas pela Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 8º. Fica criado organograma da estrutura administrativa através dos anexos II a VIII.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos com efeitos retroativos a 02/02/2026, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 003/2025, de 03 de Janeiro de 2025.

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 03 de agosto de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Estrutura Organizacional do Executivo Municipal

Órgão	Cargos	Quantidade
A. Órgãos de Assessoramento:

- Prefeito Municipal	Prefeito (a)	01
- Vice-Prefeito Municipal	Vice-Prefeito (a)	01
- Gabinete	Chefe (a)	01
- Assessor Jurídico	Assessor (a) Jurídico	02
- Assessor de Comunicação	Assessor (a) Especial	01
- Ouvidoria Geral	Ouvidor (a)	01
- Coordenador de Apoio ao Gabinete	Coordenador (a)	02

B. Órgãos Auxiliares:
I. Secretaria Municipal de Governo	Secretário (a)	01
- Assessor Especial de Governo	Assessor Especial	01

II. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Secretário (a)

- Assessor de Gabinete do Recursos Humanos

Assessor Gabinete

- Assessoria Administrativo

Assessor Adm (a)

- Assessoria do Aplic

Assessor (a) Especial

- Assessoria de Projetos e Convênios

Assessor (a) Especial

- Assessoria de Licitação

Assessor (a) Especial

- Assessoria de Compras

Assessor (a) Especial

- Assessoria de Instrução Processual

Assessor (a) Especial

- Assessor Especial de Acompanhamento e Finalização de Processos Licitatórios

Assessor (a) Especial

- Assessoria de Processos Licitatórios

Assessor (a) Geral

- Assessoria de Patrimônio

Assessor (a) Geral

- Assessoria de Controle Patrimonial

Assessor (a) Geral

- Assessoria de Identificação

Assessor (a) Geral

- Coordenadoria de Identificação

Coordenador (a)

- Coordenador Administrativo

Coordenador (a)

- Coordenador Adm Recepção e Protocolo

Coordenador (a)

- Coordenador Administrativo e Eleitoral

Coordenador (a)

- Coordenador de Almoxarifado Central

Coordenador (a)

- Departamento do Acervo Arquivístico Municipal

Diretor (a)

- Departamento Administrativo

Diretor (a)

- Divisão de Apoio Administrativo

Chefe (a)

- Setor de Apoio Administrativo

Encarregado (a)

III. Secretaria Municipal de Finanças	Secretário (a)	01
- Assessor de Orçamentos e Finanças	Assessor Técnico	01
- Assessoria de Empenhos	Assessor (a) Especial	01
- Coordenadoria de Contabilidade	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria de Fiscalização	Coordenador (a)	01
- Departamento de Atendimento ao Setor de Tributação e Arrecadação	Diretor (a)	01
- Departamento Fiscalização	Diretor (a)	01

C. Órgãos de Administração Específica

I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.

Secretário (a)

- Coordenador de Transporte Escolar

Coordenador (a)

- Departamento de Apoio Escolar

Diretor (a)

- Divisão de Transporte Escolar

Chefe (a)

- Divisão de Merenda Escolar

Chefe (a)

- Divisão de Organização Escolar

Chefe (a)

- Setor de Limpeza Escolar

Encarregado (a)

II. Secretaria Municipal de Saúde	Secretário (a)	01
- Assessor de Gabinete	Assessor (a) Gabinete	01
- Assessoria de Regulação e Consórcio de Saúde	Assessor (a) Especial	01
- Assessoria de Informação de Sistema de Saúde	Assessor (a) Especial	01
- Ouvidor	Ouvidor (a)	01
- Assessoria Administrativa	Assessor (a) Geral	01
- Assessoria da Sala de Vacina	Assessor (a) Geral	01
- Coordenadoria de Atendimento em Farmácia	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria de Vigilância em Saúde	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria da Regulação Básica	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria da Equipe Téc. Saúde	Coordenador (a)	01

III. Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social	Secretário (a)	01
- Assessoria de Gabinete	Assessor (a) Gabinete	01
- Assessoria da Assistência Social	Assessor (a) Especial	01
- Assessoria Administrativo	Assessor (a) Especial	02
- Assessoria de Transporte e Acessibilidade	Assessor Geral (a)	01
- Assessoria Administrativo do CRAS	Assessor Geral (a)	02
- Coordenadoria do Programa Bolsa Família	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria de Apoio da Ação Social	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria do Núcleo de Convivência	Coordenador (a)	01
- Departamento do CRAS	Diretor (a)	01
- Departamento de Apoio a Ação Social	Diretor (a)	01
- Departamento da Ação Social	Diretor (a)	01
- Divisão Social	Chefe (a)	01
- Setor de Ação Social	Encarregado (a)	01

IV. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico	Secretário (a)	01
- Assessoria de Gabinete da Agricultura	Assessor Gabinete(a)	01
- Assessoria Técnica da Extensão Rural	Assessor (a) Técnico	01
- Assessoria em Agricultura Alternativa	Assessor (a) Especial	01
- Coordenador Administrativo	Coordenador (a)	02
- Departamento da Agricultura	Diretor (a)	01

V. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Secretário (a)	01
- Coordenador de Esporte	Coordenador (a)	02

VI. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	Secretário (a)	01
- Assessoria do Turismo e Cultura	Assessor (a) Gabinete	01
- Coordenador de Turismo e Cultura	Coordenador (a)	01

VII. Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos	Secretário (a)	01
- Assessoria de Gabinete	Assessor Gabinete (a)	01
- Assessoria de Almoxarifado	Assessor Especial (a)	01
- Assessoria de Oficina	Assessor Especial (a)	01
- Assessoria de Infraestrutura	Assessor Geral (a)	01
- Assessoria de Geral Infraestrutura	Assessor Geral (a)	01
- Assessoria de Obras e Infraestrutura	Assessor Geral (a)	03
- Assessoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE)	Assessor (a) Geral	01
- Coordenadoria de Manutenção de Rede Elétrica	Coordenador (a)	01
- Assessoria do Departamento de Água e Esgoto (DAE)	Coordenador (a)	01
- Coordenadoria de Obras e Infra Estrutura	Coordenador (a)	01
- Diretor de Departamento do (DAE)	Diretor (a)	01
- Diretor de Obras e Infraestrutura	Diretor (a)	01
- Divisão de Manutenção de Vias Públicas	Chefe (a)	06
- Divisão de Departamento de Água e Esgoto (DAE)	Chefe (a)	01
Total		109

Prefeitura de Porto Estrela/MT, 03 de agosto de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

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