Dispõe sobre a recondução de servidor efetivo à função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT e revoga a Portaria nº 062, de 17 de julho de 2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 062, de 17 de julho de 2026, designou, em caráter excepcional e temporário, o servidor comissionado Douglas Manzan para exercer a função de Agente de Contratação, em razão do afastamento do servidor efetivo Gilvan Ferreira dos Santos para gozo de férias regulamentares;

CONSIDERANDO o retorno do servidor efetivo Gilvan Ferreira dos Santos ao exercício de suas funções após o término do período de férias;

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a designação do servidor efetivo para o exercício da função de Agente de Contratação, em observância aos princípios da legalidade, continuidade do serviço público e eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir o servidor efetivo Gilvan Ferreira dos Santos ao exercício da função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Ficam encerrados os efeitos da designação do servidor Douglas Manzan para o exercício da função de Agente de Contratação, em razão do retorno do servidor efetivo, ficando revogada a Portaria nº 062, de 17 de julho de 2026, a partir da vigência desta Portaria.

Art. 3º O servidor reconduzido exercerá as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 03 de agosto de 2026.

Cleide Rodrigues de Oliveira Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na data de sua assinatura.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº012/2025