EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 293

Extrato da Portaria SEMAD Nº 293, de 03 de Agosto de 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2026 de rito ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido na Notificação CGM nº 012/2022, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, supostamente realizar a liquidação em favor das clínicas S.N.R. Chocair e Clínica Bem Estar, o servidor possibilitou o prosseguimento do processamento das despesas, contendo notas fiscais que, conforme demonstrado no relatório, não estavam amparadas em orçamentos válidos, careciam de prestação de contas, apresentavam valores divergentes das sentenças judiciais ou eram simuladas. A sua suposta conduta na fase de liquidação foi etapa possibilitadora dos pagamentos indevidos pelo Fundo Municipal de Saúde. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011, infringindo, à época dos fatos, Art. 163, inciso XIX – Praticar crimes ou contravenções penais, especialmente os crimes contra a administração pública, falsidades, inclusive ideológicas e ofender a honra de munícipes ou servidores através de calúnia, injúria ou difamação na repartição pública. Designa-se os servidores, Diogo Martins da Silva, matrícula nº 9556, Marcia Santos Neves, matrícula nº 6472 e Ubirajara Rodrigues dos Santos, matrícula nº 5924, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.