EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 295

Extrato da Portaria SEMAD Nº 295, DE 03 DE AGOSTO DE 2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2026 de rito ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido na Notificação CGM nº 012/2022, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese supostamente realizar a liberação de pagamentos de recursos do Fundo Municipal de Saúde sem a devida conferência da documentação comprobatória (ignorando sentenças judiciais e orçamentos) e sem a adoção de controles ou relatórios de conciliação de saldos. A sua suposta conduta na fase de liberação de pagamentos foi etapa possibilitadora dos pagamentos indevidos pelo Fundo Municipal de Saúde. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011, infringindo, à época dos fatos, Art. 163, inciso XIX – Praticar crimes ou contravenções penais, especialmente os crimes contra a administração pública, falsidades, inclusive ideológicas e ofender a honra de munícipes ou servidores através de calúnia, injúria ou difamação na repartição pública. Designa-se os servidores, Diogo Martins da Silva, matrícula nº 9556, Marcia Santos Neves, matrícula nº 6472 e Ubirajara Rodrigues dos Santos, matrícula nº 5924, para, sob presidência do primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.