“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária, dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Inspeção Interna I, com 01 (uma) vaga; Assessor de Inspeção Interna II, com 09 (nove) vagas; Assessor de Inspeção Externa I, com 01 (uma) vaga e Assessor de Inspeção Externa II, com 15 (quinze) vagas, com vencimentos constantes do Anexo IX da Lei Complementar nº 117/2013, com as modificações introduzidas por esta lei, que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 2º - Os cargos criados por esta lei passarão a integrar o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura, mediante a sua inserção ao Anexo referido no artigo antecedente, ficando a Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária responsável pela regular atualização do lotacionograma.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 23 de agosto de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

ANEXO IX – (Lei Complementar nº 117/2013) SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA
Unidade	Cargo	Qtde	Salário
Gabinete do Secretário de Fomento a Agropecuária	Secretário Municipal de Fomento a Agropecuária	1	7.237,61
Coordenadoria Geral de Fomento a Agropecuária	Coordenador Geral de Fomento Agropecuária	1	3.514,43
Assessor Nível I	1	2.658,17
Assessor Nível III	1	1.151,89
Assessor de Inspeção Interna I	1	2.600,00
Assessor de Inspeção Interna II	9	2.100,00
Assessor de Inspeção Externa I	1	2.400,00
Assessor de Inspeção Externa II	15	1.776,00
Coordenadoria de Fomento a Agropecuária	Coordenador de Fomento a Agropecuária	1	1.772,12
Chefe de Depto de Produção	1	1.417,68
Chefe de Depto de Fomento a Agricultura Familiar	1	1.417,68