DATA: 20 DE JULHO DE 2026

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a decisão proferida nos autos da ADI 282-1, julgado em 05/11/2019, publicado no DJE em 28/11/19, em que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito imediato e vinculante, ou seja, obrigam os entes públicos Federais, Estaduais e Municipais a cumprir tal decisão;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear coordenadora escolar da escola municipal do Município de Feliz Natal – MT até a data de 31 de dezembro de 2026.

Art. 1º Fica designada a Sra. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LIMA, professora contratada da Rede Municipal de Ensino, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, inscrita no CPF sob o nº 008.229.702-95, para exercer a função de Coordenadora da Escola Municipal 25 de Dezembro, a partir de 21 de julho de 2026.

Artigo 2º - A coordenadora nomeada fará jus a remuneração determinada em Legislação Específica (Art. 60 da Lei Complementar 087/2024), com acréscimo de 30% (trinta por cento) do seu vencimento padrão.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS