Lei Nº 831/2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 801/2025 LOA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2026, LOA 2026 – Nº 801/2025 no valor de R$ 56.800,00 (Cinquenta e Seis Mil e Oitocentos Reais), Na seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Fundo Municipal de Educação
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0011	Parcerias Educacionais
Projeto Atividade	2.....	Devolução convenio Tablet
Elemento Despesa	3.3.90.00.00	Despesas Correntes – aplicações diretas
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	45.610,85	Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos e Dez Reais e Oitenta e Cinco Centavos
Fonte de Recursos	2.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	7.485,22	Sete Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	3.703,93	Três Mil e Setecentos e Três Reais e Noventa e Três Centavos

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes:

I – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 53.096,07 (Cinquenta e Três Mil e Noventa e Seis Reais e Sete Centavos), conforme discriminado abaixo:

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	7.485,22	2.700.0000000
SUPERAVIT	45.610,85	2.701.0000000
TOTAL	53.096,07

II – Anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.703,93 (Três Mil e Setecentos e Três Reais e Noventa e Três Centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:

Código Reduzido	17
Órgão	03	Secretaria Municipal de Governo
Unidade	001	Departamento de Administração Geral
Função	04	Administração
Sub Função	122	Administração geral
Programa	0003	Gestão Administrativa
Projeto Atividade	1160	Construção e Ampliação do Paço Municipal
Elemento Despesa	44.90.00.00	Despesas Capital – aplicações diretas
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	3.703,93	Três Mil e Setecentos e Três Reais e Noventa e Três Centavos

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a proceder com atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 797/2025 incluindo os Programas e Ações Abertos no Art.1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo autorizado a atualizar o anexo da lei de diretrizes orçamentarias do exercício 2026, Lei 800/2025 (LDO), incluindo os programas a ações abertos no art 1º.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei nº 801/2025, Incluindo os programas e ações abertos no art 1º.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, 03 de agosto de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal