Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho), destinada ao investimento para aquisição de veículo para o Município de Terra Nova do Norte – MT, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a emenda parlamentar Nº99/2026 do Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho), destinada a investimento para aquisição de veículo em benefício da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de fortalecer a estrutura da rede municipal de saúde, visando à melhoria da assistência prestada à população;

Considerando que a proposta constou da pauta de conhecimento prévio encaminhada aos Conselheiros;

Considerando que a matéria foi debatida e aprovada em reunião online do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 03 de julho de 2026;

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte – MT,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada ao investimento para aquisição de veículo para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Terra Nova do Norte – MT.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para a execução do objeto aprovado, observando a legislação vigente e as normas aplicáveis à utilização dos recursos públicos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 03 de julho de 2026.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.