Dispõe sobre a aprovação da destinação de recurso financeiro para aquisição de veículo tipo ambulância no valor de RS290.000,00 do deputado estadual SEBASTIÃO REZENDE destinado à Secretaria Municipal de Saúde .

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n^o 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando o Ofício nº 109/EPDSR/26, de autoria do Deputado Estadual Sebastião Rezende, que comunica a destinação de recurso financeiro para aquisição de investimento em favor do Município;

Considerando a necessidade de fortalecimento da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, visando à melhoria da assistência prestada à população;

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com A CONVOCAÇÃO do dia 29 de junho de 2026, considerando a deliberação do Pleno na REUNIÃO ordinária realizada em 01 de julho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a destinação do recurso financeiro no valor de R$ 290.000,00 para a aquisição de 01 (uma) ambulância, destinada à Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no Ofício nº 109/EPDSR/26.

Art. 2º -A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para a aquisição do veículo, observando a legislação vigente e as normas aplicáveis à utilização dos recursos públicos.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 02 de julho de 2026.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.