“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de São José do Povo e dá outras providências”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.000,00(sessenta e sete mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

080021 - RECURSOS VINCULADOS AO (RPPS) - LEGISLATIVO

2077- MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.1.90.01.00.00- APOSENTADORIAS RESERVAS RENUMERADA E REFORMAS...R$ 67.000,00

TOTAL...............................................................R$ 67.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0099 – RESERVA DE CONTIGENCIA

0999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

2.080 – RESERVA LEGAL DO FUNPREV

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA............................R$ 67.000,00

TOTAL...............................................................R$ 67.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, São José do Povo - MT, 03 de agosto de 2026.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal