RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD/SUAS 2026, do Município de Curvelandia-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 25, de 15 de fevereiro de 2001, e a Lei Municipal nº 643, de 28 de abril de 2025, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 233/2026, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS;

CONSIDERANDO o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unicio no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, instituído pelo Governo federal, com o objetivo de fortalecer a gestão do Cadastro Único e aprimorar a qualidade das informações das famílias inscritas;

CONSIDERANDO a necessidade de execução das ações previstas no Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS, visando ao fortalecimento da gestão municipal da assistência social e à qualificação dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO a aprovação da matéria pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada em 29 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, referente ao exercício de 2026, a ser executado pelo Município de Curvelandia – MT.

Art. 2º A execução das ações previstas no Projeto de Intervenção observará a legislação vigente, as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e as deliberações deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelândia – MT, 29 de julho de 2026

Maura Célia de Andrade Barboza Vice-Presidente em exercício da Presidência Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS