CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 041/2023;

PROCESSO LICITATÓRIO: Processo de Compra n.º 047/2023, na modalidade de Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 034/2022, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT;

OBJETO: "Adesão da Registro de Preço 034/2022 gerenciada pela P.M. de Colniza-MT, para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de coleta de lixo, transbordo, tratamento e destinação final do lixo hospitalar para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cotriguaçu pelo período de 12 meses".

CONTRATADO: Maxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda;

CNPJ: 07.657.198/0001-20;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: O presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 041/2023, celebrado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, tem como base legal o art. 57, inciso II, § 2º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto à prorrogação do prazo de vigência, e os arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, quanto ao reajuste de preços, observadas a cláusula 3.2 e a cláusula quinta do Contrato Administrativo n.º 041/2023, o Despacho da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de 21 de julho de 2026, e o Parecer Jurídico n.º 135/2026 da Advocacia Pública Geral do Município.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 041/2023 a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste de seu preço com base no índice IPCA, mediante aplicação do percentual de 4,369970% (quatro vírgula trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta milésimos por cento). Em razão do reajuste ora concedido, o valor unitário do quilograma de resíduos de serviços de saúde passa de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos), e o valor global estimado do Contrato Administrativo passa de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para R$ 187.865,95 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), reajuste que não retroage, produzindo efeitos somente a partir de 04 de agosto de 2026.

VIGÊNCIA: O presente Contrato Administrativo terá sua vigência prorrogada a partir de 04 de agosto de 2026 até 04 de agosto de 2027.

Cotriguaçu-MT, 03 de agosto de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal