Contrato Emergencial
25 de Agosto de 2016
CONTRATO EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CONTRATO Nº. 086/2016
CONTRATO que entre si fazem o Município de Porto Esperidião e a Empresa MARIA NATALINA CARDOSO – EPP (DOURADINHO TRATORES), tendo por objeto a locação de 01 (um) Caminhão Pipa Truck 15.000 litros com motorista.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, e do outro lado a Empresa MARIA NATALINA CARDOSO – EPP (DOURADINHO TRATORES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 09.010.577/0001-59 e I. E. 13343334-0, com endereço comercial sito à Rua José Pinto de Arruda, S/N, Bairro Jardim Trevo, Cáceres – MT, neste ato representado pela Sra. MARIA NATALINA CARDOSO, RG nº 381434 SSP/MT, e CPF/MF nº. 396.383.161-87, residente e domiciliada no endereço acima declinado, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, Resolvem celebrar Contrato Emergencial para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com lastro no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 412/2005, Decreto Estadual Nº 638/2016, e nas seguintes Cláusulas e Condições:
Cláusula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL1.1. O presente contrato tem fundamentação legal na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e especificamente no disposto no Art. 24, inciso IV, e Decreto Estadual Nº 638/2016, onde trata da incidência de focos de calor no Estado, cuja tendência é de se agravar nos meses de agosto e setembro, em razão da previsão do período de estiagem, favorecendo as ocorrências severas de queimadas urbanas e incêndios florestais, decorrentes do uso do fogo na vegetação, colocando em risco a saúde, a qualidade de vida e a segurança global da população.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do objeto2.1. Constitui objeto do presente Contrato a locação de 01 (um) Caminhão Pipa Truck 15.000 Litros, Marca MERCEDEZ, ano 1987, Cor Azul, placa JYW – 1335/MT - licenciado no município de Pontes e Lacerda-MT, para prestação de serviços de lavagem de ruas Urbano e Rural no Município, para fins de controle de emissão de poeira e fumaça oriunda das queimadas durante o período de estiagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. O valor total deste contrato é de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser pago em 01 (uma) única parcela mediante comprovação da prestação do serviço no período de 01 (um) mês, obedecendo às condições aprazadas.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Prefeitura Municipal de Porto Esperidião, Natureza da Despesa: Secretaria de Obras 123 – 33.90.39.00 outros serviço de terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte: Recursos Próprios.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DE SERVIÇO
4.1. Na assinatura do Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar documentos do veículo devidamente regularizado junto ao DETRAN, bem como Carteira de Habilitação, Identidade, CPF/MF, Comprovante de Residência, para fins de pagamento.
PARAGRÁFO PRIMEIRO – A relação jurídica decorrente deste Contrato, não gera nenhum vínculo de natureza empregatícia entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, inclusive social trabalhista.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. A CONTRATADA receberá pela locação do veículo (Caminhão Pipa Truck 15.000 Litros, Marca MERCEDEZ, ano 1987, Cor Azul, placa JYW – 1335/MT), o valor de R$ 11.000,00 (onze mil), em uma única parcela.
PARAGRÁFO ÚNICO – A CONTRATADA fica obrigada a fazer a prova do recolhimento dos tributos disciplinado em Lei (INSS, ISS, etc.).
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Apresentar, quando solicitado, documentos que comprovem o cumprimento da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no Contrato, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
6.2. Manter em dia todas as suas obrigações com terceiros inclusive as de cunho trabalhista, estendendo-se as responsabilidades para os feitos judiciais decorrentes do contrato;
6.3 Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7 º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo em condição de aprendiz).
6.4 Sanar imediatamente quaisquer irregularidades e/ou defeitos verificados pela fiscalização na prestação dos serviços contratados.
6.5 Responder por quaisquer danos pessoais e/ou materiais ao patrimônio público e/ou privado, ocasionados por seus funcionários e/ou equipamentos a terceiros nos acidentes de trânsito e de trabalho.
6.6 Permitir o acompanhamento de qualquer serviço por técnicos especializados, sempre que este julgar necessário.
6.7 Refazer os serviços que forem recusados pela Fiscalização, fundamentados em parecer técnico, sem outras despesas que não sejam a do serviço refeito.
6.8 Atender aos pedidos da Secretaria de Obras, correlação ao fornecimento de informações e dados, e também sobre o fornecimento do objeto do Contrato, com os detalhes estipulados e dentro dos prazos fixados.
6.9 Observar as normas vigentes de segurança do trabalho e aplicá-las no que couber relativo ao fornecimento do objeto deste Contrato.
6.10 Manter-se durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei.
6.11 Não transferir a outros, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. A CONTRATANTE, conjuntamente com a Secretaria de Obras, assume o acompanhamento da fiel execução dos serviços deste Contrato, com vista ao cumprimento nos termos ajustados e, se necessários aplicação das penalidades prevista na Lei 8.66/93.
CLÁUSULA OITAVA – DO ADITAMENTO E DO REAJUSTAMENTO
8.1. O presente contrato não sofrerá reajuste, mas poderá ser modificado mediante Termo Aditivo, ou rescindido de pleno direito, no caso de inadimplência contratual por qualquer das partes contratantes, reservando-se à parte que se achar prejudicada, o direito de reclamar perdas e danos, observando-se as formalidades legais.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO E DAS PRORROGAÇÕES
9.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 32 (trinta e dois) dias (01.08 à 01.09.2016), podendo ser prorrogado nas mesmas condições, se persistirem os fatos que motivaram esta contratação, e se houver manifesto interesse das partes em razão da não conclusão do processo licitatório em andamento, referente ao mesmo objeto do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – da fiscalização
10.1. A execução dos serviços e o cumprimento do contrato serão supervisionados pela Secretaria de Obras.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Porto Esperidião, para dirimir quaisquer controvérsias e dissídio decorrentes da execução deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
E, por estarem os contratantes, mutuamente justos e acordados, assinam o presente CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo firmadas, a tudo presentes.
Porto Esperidião-MT, 1º de agosto de 2016.
Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
MARIA NATALINA CARDOSO – EPP
(DOURADINHO TRATORES)
Contratada
Testemunhas:
___________________
1º Edicléia Pereira de Souza
CPF: 496.138.801-78
_____________________
2º Khristian Santana Ramos
CPF: 792.897.971-34