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Pref. Alto Paraguai

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE EXECUÇÃO DA OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO-FIO COM SARJETA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE no Distrito de Capão Verde, no município de Alto Paraguai-MT com Área de Intervenção 8.644,36 m2, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E A EMPRESA RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA-ME.

Pelo presente Instrumento Particular (Termo Aditivo de Execução de Obra), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Tiradentes, 40, centro, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portador da Carteira de Identidade RG nº 09287868 SSP/MT, e do CIC/CPF nº 604.418.441-20, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, Empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, Pessoa Jurídica de direito privado, Inscrita no CNPJ nº 13.924.839/0001-68 situada na Av. Dom Orlando Chaves1537,Bairro Cristo Rei em Várzea Grande- MT, neste ato doravante denominado CONTRATADA, resolvem Aditivar a Execução da Obra acima identificada, formalizado nos termos do Processo de Licitação Concorrência Pública 001/2016, mediante as, conforme as condições abaixo estipuladas:

PRIMEIRA CLAUSULA – SUPORTE LEGAL

1.1 Este instrumento se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n° 8.666/93, com suas alterações resultantes da Lei nº 8.883,94 e pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

SEGUNDA CLAUSULA – DO OBJETO

2.1 O objeto do Presente Termo Aditivo a Prorrogação de Prazo de Execução de obra proveniente do Termo de Contrato 024/2016, proveniente do Processo Licitatório Concorrência Pública Nº 001/2016.

TERCEIRA CLAUSULA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 O prazo de execução do presente termo aditivo é de 150 (Cento e Cinquenta) dias.

3.2 O prazo de Conclusão da execução se dará no dia 23/11/2016 com a Conclusão da obra.

QUARTA CLAUSULA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 As demais cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

4.2 Fica eleito o foro da Comarca de Diamantino/MT, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições as partes, através de seus representantes designados, firmam o presente termo aditivo de execução de obra, em 03 (três) vias, de igual teor e forma para que produza os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Alto Paraguai – MT, 20 de Junho de 2016.

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ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

RODOSERVICE CONST. LTDA-ME

PREFEITO MUNICIPAL

SÓCIO PROPRIETÁRIO

CONTRATANTE

CONTRATADA