PORTARIA N.º 015/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Demetrio Aparecido Luiz”.

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14 da Lei Municipal n.º 940, de 10 de dezembro de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Demetrio Aparecido Luiz, portador do RG n.º 300386 SSP/MT, inscrito no CPF. n.º 318.520.091-87, efetivo no cargo de Guarda Municipal, Nível “11”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, contando com um total de 11.746 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de serviços prestados, com proventos integral e com direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 007/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2026 e revoga as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Lambari D’Oeste/MT, 03 de agosto de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

Homologo:

 

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal