PORTARIA N.º 017/2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Manoel Albuquerque Pereira”.

O Diretor Executivo do LAMBARI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 40, §1º, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Manoel Albuquerque Pereira, portador do RG n.º 337805 SSP/MT, inscrito no CPF. n.º 293.183.781-49, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível “9”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com um total de 9.823 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 11 (onze) meses e 03 (três) dias de serviços prestados, com proventos integral e com direito a paridade, conforme o processo do LAMBARI-PREVI n.º 009/2026 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2026 e revoga as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Lambari D’Oeste/MT, 03 de agosto de 2026.

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo

Homologo:

 

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal